O Decoro Parlamentar E O Estado De Exce O

O Decoro Parlamentar e o Estado de Exceção

O trabalho apresenta um estudo exploratório na área do Direito Público, notadamente do Direito Constitucional, possibilitando a produção do conhecimento e, logo, sua sistematização acerca da construção do decoro parlamentar, o que tem, pelo discurso da ética e da moralização da política, motivado a instauração de muitos processos político-administrativos, levando à cassação de mandato eletivo – tema que constitui o objeto de estudo desta pesquisa. Seu objetivo foi analisar a conceituação do decoro parlamentar dada pelo Legislativo Brasileiro Federal, por meio dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar. Além disso, verificou em que medida tal postura configura, sob o discurso da moralização política, um estado de exceção no âmbito do Estado Democrático de Direito, à luz da teoria de Giorgio Agamben, haja vista a não definição legal do conceito de decoro parlamentar, submetido ao crivo político, que permite a cassação de um direito político constitucional a partir de preceitos subjetivos dos próprios julgadores definidos em concreto.

Dicionário parlamentar e político

Atribuições do assessor jurídico, do analista judiciário e do técnico judiciário

As carreiras de auxiliares da administração da justiça incluem os assessores jurídicos, os analistas judiciários e os técnicos judiciários, cada uma com suas atribuições e requisitos para seu cumprimento. Esta obra aprofunda a discussão das funções desses profissionais em cada um dos graus do Poder Judiciário, descrevendo as funções e relacionando-as às leis e aos regulamentos que determinam suas atribuições. Com a leitura desta obra, você poderá aprofundar sua visão sobre a administração da justiça e o funcionamento do Poder Judiciário no Brasil, em busca de uma justiça mais igual e acessível à população. | Novidades desta edição: comentários sobre o novo Código de Processo Civil – CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015; legislação nova, com comentários e aplicação prática da Lei n. 13.136, de 20 de julho de 2016; comentários à legislação estadual específica, por exemplo, do Paraná, Acre e Goiás; nova jurisprudência dos tribunais, em especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região – TRF-4; definições de base do direito, como direito objetivo e direito positivado; comentários e novas referências a textos teóricos; aprofundamento da reflexão nas questões respondidas.